Previdência do INSS

Concessão, revisão, restabelecimento e manutenção de aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais (LOAS) mantidos pelo INSS

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Acréscimo de 25% na aposentadoria APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA ESPECIAL Aposentadoria especial do biomédico Aposentadoria especial do dentista Aposentadoria especial do enfermeiro Aposentadoria especial do médico Aposentadoria especial do profissional de saúde APOSENTADORIA POR IDADE Aposentadoria por invalidez APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA PROFESSORES RGPS APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL AUXÍLIO-ACIDENTE Auxílio-doença Auxílio-reclusão BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS) Concessão de Benefícios CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA Descontos Indevidos Empréstimo Consignado Isenção Imposto de Renda PENSÃO POR MORTE Planejamento de Aposentadoria Restabelecimento de Benefícios Revisão da vida toda Revisão de Benefícios Revisão decorrente da ausência de soma dos salários das atividades concomitantes Revisão decorrente da integração do auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício REVISÃO DECORRENTE DO ACRÉSCIMO DO TEMPO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ REVISÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL REVISÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MILITAR Revisão decorrente do exercício de cargo/emprego público REVISÃO DECORRENTE DO RECOLHIMENTO EM ATRASO REVISÃO DO BURACO NEGRO REVISÃO DO TETO REVISÃO PARA ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA REVISÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA Salário-maternidade SEGURO-DEFESO

Cálculos Previdenciários

Cálculos previdenciários para requerimentos administrativos e ações judiciais

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Cálculo de Liquidação de Sentenças Cálculo de Renda Mensal Inicial (RMI) Cálculo de Revisões Cálculo do Tempo de Contribuição e Serviço Levantamento de Débitos Previdenciários Planejamento de Aposentadoria Simulações de concessão

Servidor Público

Causas relacionadas à Previdência, Remuneração, Adicionais, Gratificações e Vantagens de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais

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ACUMULAÇÃO DE CARGOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Aposentadoria Especial de Servidor Público Aposentadoria especial do dentista Aposentadoria especial do médico APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE APOSENTADORIA POR DOENÇA OCUPACIONAL Aposentadoria por Idade do Servidor Público APOSENTADORIA PROFESSORES RPPS APOSENTADORIA SERVIDOR DA SAÚDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Complementação de Aposentadoria de Servidor Municipal CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA DESVIO DE FUNÇÃO INTEGRALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE LICENÇA-PRÊMIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REENQUADRAMENTO DE CLASSE OU NÍVEL REVISÃO DE APOSENTADORIA

Trabalhista

Defesa de direitos trabalhistas de empregados perante a Justiça do Trabalho

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Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Assédio Moral BANCÁRIOS Estabilidade pré-aposentadoria Estabilidade Provisória FGTS Indenização por acidente do Trabalho Indenização por doença ocupacional Limbo Previdenciário PORTUÁRIOS TRABALHADORES DE INDÚSTRIA TRABALHADORES DO COMÉRCIO Verbas Rescisórias

Consumidor

Ações em defesa dos direitos dos Consumidores em diversas áreas

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Ações contra Bancos Ações contra Companhias Aéreas Empréstimo não solicitado Fraude em Empréstimos Negativação Indevida de Nome Planos de Saúde Suspensão de Energia Suspensão Indevida de Serviços
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Aqui você encontrará algumas das situações mais comuns sobre previdência, benefícios e outras áreas de atuação do nosso escritório de advocacia

A revisão do benefício, seja de aposentadoria ou outra espécie, pode ser solicitada sempre que o segurado verificar que houve erro na sua concessão, seja porque não foram computados todos os períodos laborados pelo segurado ao longo da sua vida, seja porque os salários-de-contribuição não foram apurados corretamente para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício.

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A partir do tema 709, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em junho de 2020, que o segurado a que for concedida aposentadoria especial pode continuar trabalhando, desde que não mais exposto à agentes nocivos.

Aqueles que já encontravam-se aposentados por essa espécie de aposentadoria, poderão continuar trabalhando desde que a exposição aos agentes nocivos seja eventual, temporária ou parcial. 

Os servidores públicos que possuem dois cargos não serão prejudicados uma vez que o entendimento aplica-se aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e não ao Regime Próprio de Previdência Social.

No entanto, se o servidor possui um cargo público e uma atividade privada em virtude da qual foi lhe concedida aposentadoria especial, precisará mudar de função.

De forma diferente, se ao servidor foi concedida aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência, ele poderá continuar exercendo atividade em seu escritório e contribuindo para o Regime Geral. No futuro, poderá solicitar aposentadoria especial pelo INSS.

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Quando o empregado sofre um acidente no trabalho, é obrigação do empregador emitir uma comunicação à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, sob pena de multa.

Porém, caso a empresa não emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), também podem fazê-lo o próprio empregado acidentado, seus dependentes, o sindicato competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.

Saiba seus direitos

É preciso, antes de mais nada, entender o motivo da suspensão do auxílio-doença. 

Este benefício pode ter sido suspenso em função de recusa do segurado à comparecer ao exame médico pericial para o qual foi convocado; em caso de recusa à processo de reabilitação profissional custeado pela Previdência Social, bem como em caso de negativa de realização de tratamento dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos).

Entendido o motivo da suspensão, é possível recorrer da decisão de suspensão do benefício. 

Não havendo êxito na esfera administrativa, é possível requerer judicialmente a reativação do auxílio-doença.

Saiba mais

Não possuir qualidade de segurado significa não possuir a cobertura previdenciária para os eventos de morte; incapacidade temporária ou permanente para o trabalho; idade avançada; maternidade da gestante e desemprego involuntário.

A falta de qualidade de segurado, na prática, decorre da ausência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social.

Isto pode ocorrer tanto por responsabilidade do próprio segurado (no caso do contribuinte individual) como por responsabilidade do empregador (no caso do segurado empregado).

Caso queira saber mais sobre o assunto “falta de qualidade de segurado”, leia o artigo “Falta de qualidade de segurado, o que quer dizer isto?”.

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