O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Sua importância é tamanha que constitui uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável.
Apesar disso, o processo administrativo disciplinar deve obedecer ao princípio do contraditório, de forma a assegurar ao acusado a ampla defesa, com todos os meios e recursos à ela inerentes. Nesse sentido, a assistência de um advogado é primordial para garantir a melhor defesa do acusado.
Para quem é indicado este serviço?
Para todos os servidores públicos federais ou estaduais que estejam na condição de sindicado (parte no processo de sindicância) ou de acusado, em um processo administrativo disciplinar.
