TRABALHADORES DE INDÚSTRIA

Os trabalhadores da indústria possuem os seguintes direitos trabalhistas:

  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Repouso Semanal Remunerado (uma folga por mês);
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até dia 30/11 e a segunda parcela até o dia 20/12;
  • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
  • Vale-transporte com desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário;
  • Licença paternidade de cinco dias corridos;
  • Licença maternidade de 120 dias corridos a contar do nascimento ou antecipado por até 28 dias antes da data prevista para o mesmo;
  • Depósito mensal de 8% sobre o salário em conta mantida na Caixa Econômica Federal, a título de FGTS;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (três dias); doação de sangue (um dia por ano); alistamento eleitoral (dois dias); morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente legal comprovado (dois dias); testemunho na Justiça do Trabalho (no dia); doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso-prévio de 30 dias, em caso de demissão; mais 03 dias para cada ano de contrato de trabalho limitando-se a 60 dias de aviso proporcional adicional;
  • Acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica (um dia por ano);
  • Seguro-desemprego.

Importante acrescentar que, além desses direitos, podem ter sido previstos outros em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria. 

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    Aqui você encontrará algumas das situações mais comuns sobre previdência, benefícios e outras áreas de atuação do nosso escritório de advocacia

    A revisão do benefício, seja de aposentadoria ou outra espécie, pode ser solicitada sempre que o segurado verificar que houve erro na sua concessão, seja porque não foram computados todos os períodos laborados pelo segurado ao longo da sua vida, seja porque os salários-de-contribuição não foram apurados corretamente para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício.

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    A partir do tema 709, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em junho de 2020, que o segurado a que for concedida aposentadoria especial pode continuar trabalhando, desde que não mais exposto à agentes nocivos.

    Aqueles que já encontravam-se aposentados por essa espécie de aposentadoria, poderão continuar trabalhando desde que a exposição aos agentes nocivos seja eventual, temporária ou parcial. 

    Os servidores públicos que possuem dois cargos não serão prejudicados uma vez que o entendimento aplica-se aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e não ao Regime Próprio de Previdência Social.

    No entanto, se o servidor possui um cargo público e uma atividade privada em virtude da qual foi lhe concedida aposentadoria especial, precisará mudar de função.

    De forma diferente, se ao servidor foi concedida aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência, ele poderá continuar exercendo atividade em seu escritório e contribuindo para o Regime Geral. No futuro, poderá solicitar aposentadoria especial pelo INSS.

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    Quando o empregado sofre um acidente no trabalho, é obrigação do empregador emitir uma comunicação à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, sob pena de multa.

    Porém, caso a empresa não emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), também podem fazê-lo o próprio empregado acidentado, seus dependentes, o sindicato competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.

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    É preciso, antes de mais nada, entender o motivo da suspensão do auxílio-doença. 

    Este benefício pode ter sido suspenso em função de recusa do segurado à comparecer ao exame médico pericial para o qual foi convocado; em caso de recusa à processo de reabilitação profissional custeado pela Previdência Social, bem como em caso de negativa de realização de tratamento dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos).

    Entendido o motivo da suspensão, é possível recorrer da decisão de suspensão do benefício. 

    Não havendo êxito na esfera administrativa, é possível requerer judicialmente a reativação do auxílio-doença.

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    Não possuir qualidade de segurado significa não possuir a cobertura previdenciária para os eventos de morte; incapacidade temporária ou permanente para o trabalho; idade avançada; maternidade da gestante e desemprego involuntário.

    A falta de qualidade de segurado, na prática, decorre da ausência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social.

    Isto pode ocorrer tanto por responsabilidade do próprio segurado (no caso do contribuinte individual) como por responsabilidade do empregador (no caso do segurado empregado).

    Caso queira saber mais sobre o assunto “falta de qualidade de segurado”, leia o artigo “Falta de qualidade de segurado, o que quer dizer isto?”.

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