Por força da Emenda Constitucional 103/2019, o Decreto 10.410/2020, que modificou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), trouxe novas nomenclaturas para o “auxílio-doença” e a “aposentadoria por invalidez”.
De acordo com este Decreto o “auxílio-doença” passou a chamar-se de “auxílio por incapacidade temporária” e a “aposentadoria por invalidez” passou a chamar-se de “aposentadoria por incapacidade permanente”.
Assim, para que estejamos de acordo com a nova legislação, passarei a utilizar, nos textos, as nomenclaturas “auxílio por incapacidade temporária” (antigo auxílio-doença) e “aposentadoria por incapacidade permanente” (antiga aposentadoria por invalidez).
Pois bem. Você sabia que existem casos em que o segurado não precisa cumprir a carência necessária para os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente?
Sim, estes casos estão elencados na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), mais precisamente no artigo 26, inciso II e também no Decreto 3.048/99, no artigo 30, inciso III.
De acordo com os referidos dispositivos legais, o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente dispensam o cumprimento da carência de 12 (doze) meses nos seguintes casos:
- acidente de qualquer natureza ou causa;
- doença profissional ou do trabalho;
- casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 03 (três) anos.
Atualmente, as doenças graves que isentam de carência são as seguintes:
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
- Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
- Hepatopatia grave.
Nos casos acima indicados, para ter acesso aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente apenas é necessário cumprir os requisitos da qualidade de segurado e incapacidade, comprovada mediante perícia médica.
Por isso, fique atento aos seus direitos e caso precise de algum auxílio, lembre-se sempre de consultar um especialista.