A tese da Revisão da Vida Toda foi aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Uma grande vitória para os beneficiários do INSS.

Por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese no Tema 1.102:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”

Mas, você, que acompanha o nosso blog, está pode dentro da tese da Revisão da Vida Toda?

Até o advento da Lei 9.876/99 o salário de benefício era calculado a partir da média das 36 últimas contribuições do segurado apuradas em período não superior à 48 meses.

Com a publicação da referida Lei, na data de 29/11/1999, houve uma modificação na regra de cálculo, de modo que o salário de benefício passou a ser calculado a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição.

Para os segurados que já estavam filiados ao sistema até o dia anterior à data de publicação da mencionada lei, portanto, 28/11/1999, foi aplicada uma regra de transição para fins de cálculo do salário de benefício.

No caso destes segurados, o salário de benefício era calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, apurados desde a competência de julho de 1994.

Utilizou-se, portanto, um limitador temporal para aqueles que já estavam filiados ao sistema antes da entrada em vigor da Lei 9.876/99, ou seja, os 80% maiores salários de contribuição somente seriam apurados desde julho de 1994.

Esta limitação temporal foi aplicada por conta de mera inconveniência de conversão da moeda que, na época, mudou de cruzeiro para real, sendo que a nova moeda passou a ser utilizada, justamente, em 07/1994.

Ocorre que os segurados que já estavam filiados ao sistema antes da Lei 9.876/99 e possuíam contribuições elevadas antes de 07/1994 ficaram prejudicados com esta regra de transição, uma vez que suas contribuições mais elevadas simplesmente foram desconsideradas no cálculo do salário de benefício.

A revisão da vida toda tem por objetivo, justamente, integrar ao cálculo destes segurados os salários-de-contribuição anteriores à 07/1994, no intuito de elevar o valor da renda mensal inicial do benefício.

Portanto, se você se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019 e sentiu que foi prejudicado com o cálculo da renda de sua aposentadoria, pois possuía elevadas contribuições antes de 07/1994, esta revisão pode auxiliar a majorar o valor do seu benefício.

No entanto, é sempre bom lembrar: não é em 100% dos casos que a revisão da vida toda é vantajosa para o segurado. Nesse caso, é necessária a realização de cálculos no intuito de verificar se esta revisão pode agregar, de fato, algum benefício.

Em resumo, podem ter direito à esta revisão os segurados que:

  1. Filiaram-se ao INSS até 28/11/1999;
  2. Aposentaram-se entre 29/11/1999 e 13/11/2019;
  3. Possuem contribuições anteriores à 07/1994;
  4. Tem menos de 10 (dez) anos desde o recebimento da primeira prestação do benefício de aposentadoria.
  5. E, claro, o último e mais importante requisito: sente que foi prejudicado no cálculo da sua aposentadoria e poderia ter uma renda melhor de benefício.

Se você se enquadra nestes requisitos, procure um advogado previdenciarista de sua confiança, pois ele saberá exatamente o que fazer para te auxiliar.

 


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Rebeca Maria Ferreira Ribeiro Advogada Associada

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